norma nº 1500/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 21.500, DE 29 DE AGOSTO DE 1.995.
“Autoriza Regularização Fundiária que
especifica.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, star do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, s 'icno a seguinte Lei:
: RRE. “lo. aBios o Prefeito Municipal
autorizado a lotear e promover a ligitimação das posses
constituídas por so (cinquenta + famílias, na área
institucional triangular, com 18.062,94 mZ, situada entre as
Ruas Belmiro da Silva Prado e us NO 29 e 35, do Setor Hova
Capital, na sede Municipal, cuja área passa a se chamar de
Quadras A e B. )
Art. 2o. - Os lotes deverão ser «doados
exclusivamente a pesscas cadastradas anteriormente & vigência
desta lei, com cláusula de intransferibilidade pelo prazo de
20 (vinte) anos consecutivos, contados desta data, respeitado
direito hereditário
Art. Jo. - Esta Lei entrará em vigor na
o
data de sua públicaçã revogando-se as disposições em
contrário.
PALACIO 'POCANTINS, Gabinete do Prefeito.
Municipal, sos vinte e nove dias do més de agosto do ano de
hum mil novecentos. e noventa e cânco.
FABI INS DE SANTANA
Prefeito Municipal
JAIR FRANCI ASEVEDO
Secretário e inistração
Registrada às folhas n. DA ta ' livro E
BM/JF.