norma nº 1502/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1502, DE 2º DE AGOSTO DE 1995.
“Autoriza a doação de terreno urbano e dáã
outras providências."
Faço eaber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e' eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. do. - Fica o Chefe do Foder Executivo
autorizado a doar um terreno urbano, localizado na Rua Iriri
esquina com a Rua Tapajos, denominado área O1-A, desmembrada
da área Ol institucional au comunitário, no loteamento
Estação da Luz, com Z20m (vinte metros) de frente e fundo por
30m (trinta metros) nas laterais, totalizando 600 m2
(seiscentos metros quadrados), conforme planta e memorial
descritivo anexos, partes integrantes desta lei, para a.
CORPORAÇÃO DA UNIAO CENTRAL EE BRASILEIRA DA IGREJA
ADVENTISTA DO To: DIA, inscrita no CGC E
55.283.019/0004-31, para construção de um templo religioso.
Art. Zo. - à área retornará ao Patrimônio
Municipal, independente de interpelação, cas não seja
atendida a finalidade prevista no artigo anterior, no prazo
de 01 (um) ano, contado da respecitva escritura.
Art. Jo. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogadas as disposições em
contrário. ;
Palácio Tocantins, Gabinete do FPrefeito
“Municipal, s vinte e nove dias do mês de agosto do ano de
hum mil nove tos € noventa e cinco,
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
DE ASEVEDO
dg Administração
s.
Registrada às fo E Jão livro n. Jo
JE/BM
AE ar
Cemsrido lisos Adendo