norma nº 1503/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP, 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.503/95 DE 29 DE AGOSTO DE 1.995.
“Autoriza doação de lote urbano e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar à IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL, inscrita
no CGC sob o n. 00.118.331/0001-01, o lote 02 da quadra 61,
situado a Rua Maria Angelica da Silva Prado, do loteamento
Nova Capital, com 40 m de frente e fundo por 30 m nas
Jaterais, totalizando 1.200.00mZ, objetivando a construção
de um templo.
Art. Zoo. - O não cumprimento do objetivo
no prazo de 01 (um) ano, contado da públicação desta lei,
implicará no retorno da área ao Fatrimônio Municipal,
indeperdentemente de interpelação.
Art. Jo. - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogadas a lei n. 1.385, de 2i de
outubro de 1992 e demais disposições em contrário.
À a PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e nove dias do wês de agosto do ano de
m mil novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Munipipal
JAIR DE ASEVEDO
Secretári Administração
Registrada às folhas o uo uv livro a. JO
“ ; Pesaro
Betania Martinazzo
Serv. Adminiot.