norma nº 1504/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.504/95. DE 22 DE SETEMBRO DE 1.995.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
descontos em acões executivas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei :
RPT.. lo. = Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder descontos nas acões
executivas fiscais, durante a realizacão do Programa
COMUNIDADE E JUSTIÇA EM AÇÃO, nesta Comarca, nos seguintes
percentuais :
a) 100% (cem por cento) do valor da multa;
b) 20% (vinte por cento) do valor do
débito corrigido, para pagamento integral na data da
homologacao do acordo judicial;
c) 15% (quinze por cento) do valor do
débito corrigido, para pagamento em até 30 (trinta) dias da
data da homologação do acordo judicial:
ad) 10% (dez por cento) do valor do débito
corrigido, para pagamento em até 60 (sessenta) dias da data
da homologação do acordo judicial.
Art. 2o. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ALACIO TOCANTINS. GABINETE DO PREFEITO
ACIONAL, aos 22 dias do mês) de setembro
MUNICIPAL DE PO
de 1
KAB PINS DE SANTANA JAIR FRANCI E ASEVEDO
Prefeito Municipal Secretário Administracão
Registrada às folhas a ) livro n. Jo
BM.
Petáni, artin:
Coord. Serv. Sdnpinisto