norma nº 1509/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: (063) 863-1305
LEI N. 1.509. DE 06 DE OUTUBRO DE 1.995.
“Concede benefício de meia passagem aos
professores nos ônibus.”
Faco eaber que a Câmara Municipal de Porto
Nacional. Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito
Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. to. - Todos os professores da rede de
Ensino público ou privada do Município de Porto Nacional, só
pagarão meia passagem, nos intermunicípais e interestaduais
de transporte de passageiros.
Unico - O presente benefício somente se
dará para ce trajetos dentro do Município de Porto Nacional.
Artigo 20 - A empresa descbediente a esta
Lei, ficará sujeita a uma multa correspondente ao valor de
10 (dez) a bo (cinquenta) salários minimos e,. na
reincidência. a cassação da concessão de exploração da
linha, quando for concessão municipal.
Art. 30. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação.
Art. 40. - Revogam-se todas as disposições
em contrário.
PALACIO POCANTINS. Gabinete do Prefeito
Municipal, aos seis dias do mês de outubro do ano de hum mil
novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA JAIR I DE ASEVEDO
Prefeito Municipal Secretári Administracão
Registrada às folhas RA ER) 2ivro n./0
BM./
Es
Pofênido Martin
Coord. Serv. Administo