norma nº 1511/1995

Nacional,
Municipal,
Taxi
Umarama,
desta
TAXISTAS,
condições
com a legi
“data de
contrário.
* Municipal,
novecentos
Ê
criadas
transferidas
Lei,
slação
Ema.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: (063) 863-1305
LRI N. 1.511, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.995.
“Dã nova redação à Lei n. 948, de 14.11.83."
Faço saber que a
Estado do Tocantins,
sanciono a seguinte Lei:
Câmara Municipal de Porto
aprovou e eu, Prefeito
Art. lo. - As 02 (duas) vagas de Ponto de
pela Lei Fa 948, de 14.11.83, ficam
para a Praça Dr. Euvaldo Thomaz de Souza, Setor
nesta cidade.
Art. lo. - As vagas criadas pelo art do.
serão exploradas por motoristas do ramo de
proprietários de veículos, o qual, esteja em
de tráfico, e documentação em ordem e, de acordo
de trânsito.
- Esta Lei entrará em
o revoga-se as
vigor
disposições
na
Arte So.
Bo em
publicaç
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
aos seis dias do mês de outubro do ano de hum mil
e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
livro a. JO
Pi
vo O