norma nº 1513/1995

eu sanciono
autorizado
contratar e
Federal -—
R$ 350.000,
pelo indice
outro indico
.
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: (063) 863-1305
Lei n. 1.513, de 06 de novembro de 1.995.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa
Econôm
ica
Federal -— CEF, a oferecer garantias e dá
outras providências correlatas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e
a seguinte Lei:
Aro os E Fica o Poder
a, em nome do Município de Porto
garantir financiamento com a Caixa
no valor
CRF, através do Programa Promoradia,
00 (trezentos e cinquenta mil reais),
aplicado &s contas vinculadas do FGTS,
e oficial a ser adotado pela CEF,
Execut
Nacion
Econôm
atualiz
ivo
as
ica
de
ado
ou por
destinado
a
construção de casas populares, para familias de baixa renda.
Art. 2o. - Para a garantia da
divida
demais ocbrigações decorrentes do financiamento a
contraído pelo Município,
art. lo. fica o Poder Executivo autorizado
para a CEF, em caráter irrevogável
transferir
irretratável, ae parcelas do imposto sobre
a ceder
cperaç
relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações
Transporte Interestadual e Intermunicipal e
Comunicações ICMS e/ou do Fundo de Participação
— FPM e/cu do produto da arrecadação de cutr:
Serviços de
Municípios
impostos, na forma da legislação em vigor.
insuficiência de vearte dos depósitos bancários
para quitação dos encargos contratuais e/cu,
extinção dessas receitas, a garantia e
venham a
hipótese de
sub-rogada
sobre os fundos ou impostos que
contrato
substitui-las, durante o prazo de vigência do
financiamento autorizado por esta Lei.
autorizado
exequiveis.
neste artigo
Federal —
Em caso
necessár
ainda,
e
ser
observada a finalidade indicada no
e
e
des
de
de
dos
OS,
de
ios
na
er
de
Parágrafo Primeiro - Fica o Poder Executivo
a nomear e constituir sua bastante procuradora
Caixa Econômica Federal - CEF, cutorgando-lhe pode
irrevogávels e irretratáveis, enquanto não
divida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente
em caso de inadimplemento.
Parágrafo Segundo - Os poderes
só poderão ser exercidos pela Caixa
liquidada
previs
Econôm
CEF na hipótese de o Município não efetuar,
seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos
obrigações assumidas no financiamento a ser contraído.
a
res
a
tos
ica
nos
às
— pego ——
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga, 1887 - Centro - CEP. 77.500-000 - Fone: (063) 863-1305
ârt. 30. -— O Poder Executivo consignará
nos orçamentos anuais e plurianuvais do Município, durante o
prazo que vier a ser estabelecido para o financianmento,
dotações suficientes so pagamento das parcelas de amortização
e encargos financeiros decorrentes do financiamento, bem como
os valores necessários & contrapartida de recursos próprios
no empreendimento.
Art. 40. - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos seis dias do mês de novembro do ano de tum
mil novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrada &s folhas n480-U)S|-V livro n. JO
BM./
et, art!
Coord. Serv. Administ.