norma nº 1517/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Rua Murilo Braga, 1887 - Centro — CEP. 77.500-000 - Fone: 863-1305
LEI N. 1.517, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.995.
“RELACIONA NOMES DE ENTIDADE PARA
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - C.M.D.C.A."
A CAMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. -— Fica estabelecido por força
desta Lei que as Entidades não governamentais com direito a
indicação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescentes C.M.D.C.A. criado pela Lei n.
1.343,82 de 12.02.92 são relacionadas a seguir:
I -— Associação Central dos Amigos de Porto
Nacional - ACAP;
II - Associação de Pais e Amigos do
Excepcional - APAE de Porto Nacional;
; III - Comissão da Criança e do Adolescente
- CCA; ú
IV - Associação Beneficiente Evangélica
Comunitária - ABEC; :
V - Lojas Maçônicas de Porto Nacional;
VI - Lions Club de Porto Nacional;
VII - Centro Espirita Caminheiro de Jesus;
lo. -— Incluem-se ainda na relação acima
as Entidades abaixo que deverão indicar membros suplentes na
ordem para comporem o Conselho, na ausência, impedimentos ou
vacância dos representantes da entidades titulares;
VIII - Rotary Club de Porto Nacional;
IX - Associação de Moradores do Conjunto
Brigadeiro Eduardo Gomes - União Bela.
ESTADO DO TOCANTINS
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rt. 2o. - Revoga-se a Lei n. 1.409/93 de
£3 de junho de 1.993 e as demais disposições em contrário.
PALACIO TOCANTINS, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de
hum mil novecentos e noventa e cinco.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado às folhas R. /5Q 4 livro n. /0
AGR
BM./
/
do Sia,
Coord. Serv. Aúminist.