norma nº 1437/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.437/94 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.994.
a
“Dispõe sobre a doação de bens imóveis à
TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S.A — TELEGOIAS,
e dá outras providências.”
Pa A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
Rê | do Tocantins, decreta e eu sanciono a inte Lei:
A ai
a pa Artigo Jo e Fica [o) Poder Executivo
: Municipal autorizado a doar à TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S.A -
— TELEGOIAS, um terreno com área de 3.000 m2(três mil metros H
"* quadrados). . E
| Artigo 2o - Fica também o Poder Executivo
; -* autorizado a construir no terreno referido no artigo
0 anterior, o prédio destinado a abrigar o Posto Telefônico do
e â Distrito Rural de Ipueiras e doá-lo à TELEGOIAS.
E 4 | Artigo 30 - Para atender &s despesas
"| decorrentes constantes de doações e obras especificadas nos
à | artigos lo e 20 desta Lei, é aprovado o crédito especial na
| importância de Cr$ 395.099,20(trezentos e noventa e cinco
CC mil, noventa e nove cruzeiros reais e vinte centavos).
o | Artigo 4o -— Esta Lei entrará em vigor na
| data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
á Palácio do Tocantins, Gabinete do -Sr.
— Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro
j de hum mil novecentos e noventa e quatro.
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E | Sid ate ao
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FABIO SANTANA
Prefeito Municipal
Reg. às fls no 4S-$5-U liv no JO
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