norma nº 1438/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.438/94 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.994.
“Dispõe sobre a doação de bens imóveis à
TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S.A — TELEGOIAS,
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo lo A Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a doar à TELECOMUNICAÇÕES DE GOIAS S.A -
TELEGOIAS, um terreno com área de 742.50 m2(setecentos €
quarenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados).
Artigo 20 — Fica também O Poder Executivo
autorizado a construir no terreno referido no artigo
anterior, o prédio destinado a abrigar O Posto Telefônico do
Distrito Rural de Pinheirópolis e doá-lo à TELEGOIAS.
Artigo: S0. E Para atender às despesas
decorrentes constantes de doações e obras especificadas nos
artigos lo e 20 desta Lei, é aprovado O crédito especial na
importância de Cr$ 495.099,20 (quatrocentos e noventa e cinco
mil, noventa e nove cruzeiros reais e vinte centavos).
É Artigo 4o — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do. Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro
de hum mil novecentos e noventa e quatro.
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FABIO E SANTANA
Prefeito Municipal
Reg. às fls no 8s 86 1iv no ES)
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