norma nº 1439/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.439/94 DE 07 DE MARÇO DE 1.994.
“Firma contrato de promessa de
entroncamento e absorção de rede com a
telecomunicações de Goiás S/A =
TELEGOIAS”.
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
» Estado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Art: TO = Fica o Prefeito Municipal
autorizado a firmar Contrato de Promessa de Entroncamento e
Absorção de Rede com a Telecomunicações de Goiás S/A —-
TELEGOIAS, para expansão do serviço telefônico nesta cidade
de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 20 - A expansão do serviço telefônico
dar-se-á em regime especial, através do PROGRAMA INTEGRADO
DE TELEFONIA - PIT, conforme Diretriz da TELEBRAS no DD-179,
de 12.05.93, mediante assinatura de Contrato de Prestação de
Serviços, em Regime de Empreitada Global, com empresa(s)
devidamente qualificadas e selecionadas pela TELEBRAS,
compreendendo o fornecimento de equipamentos materiais e
serviços.
Art. 30 - A expansão do sistema telefônico,
aqui mencionado, obedecerá as especificações dos projetos
técnicos elaborados e aprovados pela TELEBRAS.
Met. 40 = O Executivo Municipal pode
adquirir, ou permutar, terrenos e contruir as obras civis
Voa£ necessárias à execução dos serviços aqui autorizados.
Art. So - Todo acervo do sistema, a ser
instalado, será transferido, sem ônus, à TELEBRAS, após a
sua aceitação técnica. A transferência compreenderá imóveis,
equipamentos e todos os materiais que compõem o sistema.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de março de hum mil
novecentos e noventa e quatro.
FABIO SANTANA
Prefeito Municipal
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