norma nº 1440/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.440/94 DE 10 DE MARÇO DE 1.994.
“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens
do Município e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo lo - Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a alienar lotes de ações da Petrobras,
Celg e Telegoiás de propriedade do Município de Porto
Nacional.
Artigo 20 - O montante apurado com a
alienação destina-se a aquisição de veiculos para atender as
Secretarias Municipais. - a
Artigo 30 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr
Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de março de hum mil
novecentos e noventa e quatro.
Prefeito Municipal
Reg. às fls no GP7-U liv no ue,