norma nº 1443/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
=.
LEI No 1.443/94 DE 26 DE ABRIL DE 1.994.
“Disciplina a utilização do passe escolar
e dá outras providências."
á
Artigo lo -— Fica assegurado a
estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos
públicos ou convêniado e privado no município
da passagem cobrado pelas empresas que atuam no
coletivo do Município.
Parágrafo lo - Fica igualmente
o periodo de férias escolares.
A
(cinco) primeiros idas da segunda quinzena.
Parágrafo 30 - Os passes terão
periodo.
Artigo 2o -— O descumprimento ao
valor de 100 URV (cem unidade real de valor),
infração.
meme querer
data de sua públicação.
contrário.
Nacional, o pagamento de 50% (cinquenta por cento), do valor
transporte
assegurado
o direito à compra de até 40 (quarenta) passes por
qualquer das linhas que operam no transporte coletivo
Município, em todos os dias da semana, més e ano, excetuando
Parágrafo 2Zo - Os passes poderão
adquiridos de uma única vez, nos primeiros 5 (cinco) dias do
mês ou quinzenalmente, sendo até 20 (vinte) passes
(cinco) primeiros dias da primeira quinzena e restante nos 5
validades
de um ano e não poderão sofrer qualquer reajuste
nesta Lei, sujeita a infrator ao pagamento de uma multa
Artigo Jo - Esta Lei entrará em vigor
| Artigo 40 - Revogam-se às disposições
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e sei ias do mês de abril de
hum mil novecentos e noven a e quatro.
DE SANTANA