norma nº 2239/2015

nd Procurador ahi 9º
ESTADO DO TOCANTINS Decreto OO Ao Muni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2.239, DE 17 DE ABRIL DE 2.015.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder á
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município vigente para este
exercício de 2015, no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), para Construção
da sede da subprefeitura no distrito de Luzimangues — Porto Nacional, na forma abaixo
especificada:
GABINETE DO PREFEITO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0157 CONSTR SUBPREFEITURA DIST LUZIMANGUES
1.289 CONSTR SUBPREFEITURA DIST LUZIMANGUES
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 860.000,00
FONTE 010
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art. 1º, na
forma do art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o resultante de
anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias:
SEC. MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0146 DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E ATR.DE INVES
1.258 Construção de Alambrado
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 740.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FONTE 70
SEC. MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
692 COMERCIALIZAÇÃO
0146 DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E ATR.DE INVES
1.259 Serv.de Sinal. Pista de Pouso e Decolagem
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
FONTE 70
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2.015.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 17 dias do
mês de Abril do ano de 2.015.
NI AND
Prefeito unicipal