norma nº 1450/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.450/94 DE 21 DE JUNHO DE 1.994.
ARA ce 1 a np ge me o o ra i
“Autoriza a ENS a de crédito
suplementar para o exercício de 1994 e dá
outras providências". k
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e ceu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei.
Artigo lo - Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir por decreto, crédito suplementar de até
40% (quarenta por cento) do orçamento da despesa para o
exercício de 1994.
a Artigo 2o - Esta Lei entrara em vigor com
data retroativa a 01.01.94. O
Artigo 30 - Revogadas todas as disposições
em contrário. e Ê
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de junho de
hum mil novecentos e. Fred e - aa di A er
FABIO MARTINS DE SANTANA
o Prefeito Municipal
Reg. às fls noQe iv. no 010.