norma nº 1452/1994

ESTADO DO TOCANTINS
E Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.452/94 DE 21 DE JUNHO DE 1.994.
“Modifica composição do Conselho Municipal
de defesa do Meio Ambiente e dá outras
providências.“
Ee A Câmara Municipal aprova:
Artigo Primeiro - Fica modificado para a
redação do artigo 2o (segundo) desta lei, o artigo 4o
(quarto) da Lei no 808, de 4 de julho de. 1.978, passa a ter a
seguinte redação no Art. Zo desta Lei.
Artigo Segundo - O CODEMA compor-se-a de
10 (dez) membros, sendo:
a) 5 (cinco) membros indicados pelo Poder
Executivo municipal;
b) 1 (hum) membro indicado pelo Poder
Legislativo municipal;
c) 1 (hum) membro indicado pela Associação
Tocantinense de Ecologia - ATE;
d) 1 Chum) membro indicado pelos
sindicatos de trabalhodores de Porto
Nacional;
e) 1 (hum) membro indicado pelo Sindicato
Rural de Porto Nacional (Patronal);
£) 1 (hum) membro indicado pelo Clubes e
Entidades de serviço de Porto Nacional.
Artigo Terceiro - Esta lei entra em vigor
na data de sua públicação e revogam-se as disposições em
contrário.
— Palácio do Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vinte e um dias do mês de junho de hum mil
novecentos e noventa e quatro. .
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t8
Es
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Reg. às fls. n0o492-19g iv. no 010.