norma nº 1454/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI No 1.454/94 DE 21 DE JUNHO DE 1.994.
“Dá nova denominação a Distrito de
Mangues/Santa Luzia e dá outras
providências."
Artigo lo - Passa a se chamar LUZIMANGUES,
por força desta Lei, o Distrito de Mangues/Santa Luzia, bem
como seu povoado perto do Porto da Balsa.
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data
de sua públicação e revogam-se todas as disposições em
contrário.
Palacio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de junho de
hum mil novecentos e noventa e quatro.
Prefeito Municipal
Reg. às fls no99v 99 liv. no 010.