norma nº 1455/1994

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ESTADO DO TOCANTINS
“refeitura Municipal de Porto Nacional
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LEI No 1.455/94 DE 16 DE AGOSTO DE 1.994.
a
A Di em
“Modifica composição | do Conselho
Municipal de Sáude - CMS, e dá outras
providências. dd
A CAMARA MUNICIPAL APROVA:
Artigo Primeiro - Dentre os
participantes da composição do Conselho Municipal de Saúde
—- CMS, indicados pelas Instituições definidas no Artigo
30, da Lei no 1.307/91, de 18 de Junho de 1991, ficam
incluidos:
É ) SB (hum) representante da Fundação
Nacional de Saúde - ENS;
v) Mais um representante dos sindicatos
e entidades de trabalhadores, perfazendo, assim, um total
de 04 (quatro) representantes.
Artigo Segundo -— Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação e revogam-se todas as
disposições em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do
Prefeito Municipal, aos dezesseis dias ão mês de Agosto de
hum mil novecentos € noventa e quatro.
FABIO MA
Prefeito Municipal
Registrado às folhas no go livro no JO