norma nº 1460/1994

Es
de Porto Nacional
+ LEI No 1.460/94 DE 24 DE OUTUBRO DE 1,994.
“Autorizo o Poder Executivo a tranferir
redes de eletrificação rural, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Porto. Nacional,
' Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara hMunicipal
aprovou e eu sanciono a seguinte leis.
mtictigo-Primeidro — Fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a tranferir para a COMPANHIO DE ENERGIA
ELETRICA DO ESTADO DO TOCANTINS — CELTINS as redes de
eletrificação mural de 15,8 KVA, construida pela Frefeitura
Municipal de Porto Nacional, mediante contra partida, a ser
negociada pelo Prefeito e encaminhada a Câmara Municipal. no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação da Lei, para aprovação, se a negociação não for
Faprevddo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
Prranfesência fica automaticamente anulada, independentemente
de qualquer interpelação judicial e indenização a qualquer
das partas.
êrtioo Segundo - às referidas redes ligam
Po Punigípio de Porto Nacional & Fazenda Mato Escuros
“Bistrito Rural de FPFinheiropolis, Distrito Rural Escola
; é CTA.
Brasil, Porto Nacional ao entroncamento de Ipuei
êrtigo Terceiro - à Companhia de Energia
Eletrica do Estado do Tocantins - CELTINS, na qualidade de
cencessionaria do serviço público de ensrgia elétrico
ficarã responsável pela exploração e manytenção das rece
“sra transferidas.
firtigo Quarto —- Esta lei entrará em vigor
na data de sua públicação, revogando-se todas as disposições
em contrario. *
Palácio do Tocantins, Gabinete do Prefeito
Municipal, aos vínta e quatro dias do mês de outubro de hum
mil novecentos e novel
INS DE GANTANO
Prefeito Municipal
E Reg. às fis. NJOY oa-u Live n:S0