norma nº 1464/1994

BRO DR 1.994.
n. 1365/92 do
o Nacional."
Porto Nacional,
“aprovon e eu. EJto sanciono a
É Artigo Primeiro DE sutorizada a
—* Unidades de Produção, Predecessoras de
indastriais=) no Distrito Industrial de Porto
1! como Granjas e Suinocuituras:
io = Somente poderão se Enstalar
Erorios sob regime intensivo, de pleno Confinamento;
Zo -— Podas as instalações deve
aidos tevando-se em conta as leis que regem o É
str2at, Notadamente o Plano Diretor e o Rela
cto Ampmental!;
td Artigo Segundo — Esta Lei entra em
e sus públicação e revogam-se as disposiço
à Palácio do Focantins, Gabinete do É
apai, aos dezoito dias do mes de novembro
entos e noventa & quatro.
“A +