| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA JACOTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO TOCANTINS aitura Municipal de Porto Nacional Nº 1.396/93 PORTO NACIONAL-TO, O5 DE MARÇO DE 1.993 de Utilidade Pública a! nao, Estado d E pal sanciono a Executivo * » Municipal idade Públi, ca a Associa S emos Ag s da Fazenda Ja- cotinga, nes E ções em contrário. Palácio do To Sr. frefeito Mmicipal, aos cinco d do ano de hum mil novecentos e noy