norma nº 1398/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI Nº 1.398/93 PORTO NACIONAL-TO, 29 DE MARÇO DE 1.993.
“Determina transferencia de Pit Dog's
e dã outras providencias."
A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Ficam transferidos os Pit
Dog's da Rua Aires Joca, no Bairro Jardia Brasília esquina com
a Ave Abel Pereira, e transformar o mesmo local em praça arbo
rizada.
Parágrafo Único - Fica o Poder Execu
tivo autorizado a lotar os proprietários dos referidos Pit
Dog's em outro terreno, considerando as necessidades dos mes
mos.
Arte 2º - Esta Lei entrarã em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Révogau-se as disposições !
ea contrário.
Palacio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e nove dias do mês de março do
ano de hum mil novecentos e ngzonta-e três,
AD,
FÁBIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Peg. ar Po dy do louvo e