norma nº 1404/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI Nº 1.404/93 PORTO NACIONAL, 31 DE MATO DE 1.993.
"Reconhece Associação como de utili
dade pública e dá outras providên
cias.”
O Prefeito Municipal de Porto Nacio
nal, Estado do Tocantins, faz saber que e Câmara Municipal de
creta e eu sancioho a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica reconhecida reco
nhecúda como de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEI
ROS DA Praia de Porto Nacional, entidade sem fins lucrativos
com sede e foro nesta cidade.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disppsi-!
ções em contrário. É
Palácio do Tocantins, Gabinete do
Prefeito Municipal, aos trinta-e un-dias do mês de maio do !
ano de hm mil novecentos e noventa e três,
5 DE SANTANA
Prefeito Municipal