| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1993 |
| Date | 1993-08-10 |
| Ementa | RECONHECE ENTIDADE - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PORTO NACIONAL - UMACOM COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 944 |
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ESTADO DO TOLANTINS PREFETIURA MUNICIPAL DE PORTO NALUTONAL LEI No. 1.413/93 DE ló DE AGUSTO DE 1,993 "RECONHECE ENTIDADE como DE MTILIDADE POEL ICO E LA OUTRAS PRUVIDENLIAD.S I 1 1 f Í k í ) 1 , por qu ) | ' ' [RAR RREO epa ta LS Lrys far t X Fita sobr EúDI) ETA ERR ent ; A pit M Uria 4 t a bu 4 i i 1 7 EAR | des a k n i 1 y PR í E t o Ea F afere MARTINS DE Santana Frefeito Municipal