norma nº 1417/1993

o. *. .
ESTADO DO TOCANTINS
TYURO MUNECIFAL DE PORTO NACIONAL.
LEI MO 1,4177935 DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO à UMTa0
FEDERAL PARA INPLANTAGAEO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A
CRIANÇA E DA QUIRAS PROVIDENCIAS."
à Câmara Municipal de Porto Nacional ia
per representantes aprova e eu Prefeito Municipal
SANCÃONO nvinte Leis
E Art. 14 e PLea o Foder Executivo
Dz autorizado a doar à União Federal, um terreno com área de
21 000mB vinte e hum mil mis localizado no loteamento Setor
Nacional q se destinará à construção do Centro de fitenção
Integral & Criança - CALC, .
Arte RO - O não início da obra no prazo ce
Oxtdois) anos, implicará na reversão do bem ao patrimônio
prublace Municipal a
farta Revogadas am disposições em
"ÃO, emta Lei entrará em vigor na data de sua
Geo
Palácio do Tocantings, Gabinete do Srs
Prefeito Municipal, aos vinte e cin dias do mês de outubro
de tum mil novecentos e noventa e trigo
A
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Reg. às fly nQ QI o ia ne JO “