norma nº 1421/1993

ESTADO DO TOCANTINS k
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.421/93 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993.
"DISPOE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU DO QUE TRATA
O ARTIGO 126 DO CODIGO TRIBUTARIO DO
MUNICIPIO. "
A Câmara Municipal de Porto Nacional - To,
aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei.
Art. 10 - q Artigo 126 do C.T.M. (CODIGO
TRIBUTARIO DO MUNICIPIO) passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso:
III - O proprietário de imóvel urbano
residencial com idade igual ou superior a 65(sessenta e
cinco) anos, pobre e ou, deficiente físico, cujo rendimento
não seja superior a i(um) salário mínimo.
Art. 2º - Fica revogado a Lei Municipal nº
1.258/90. e
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos vinte e guatro dias do mês de
novembro de hum mil novecentos e noventa e três.
Prefeito Municipal
Reg. às fls no DD U liv. no JO