norma nº 1422/1993

ESTADO DO TOCANTINS pio
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.422/93 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR
DOTAÇÃO ORCAMENTARIA E ELEMENTOS DE
DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. "
A Cêmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito
Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 19 = Fica o Poder Executivo
utorizado a criar a dotação orçamentária no
0.0311.16.90.566 e os elementos de despesas com os
ores correspondente, como segue:
9111 — Cr$ 180.000,00
3120 — Crg 300.000,00
3132 — Cr$ 120.000,00
, 4110 - Cr$ 9.528.750,00
a 4120 - Cr$ 280.000,00
; Parágrafo Unico - Os valores constantes
neste artigo estão expressos em cruzeiros reais. E o valor
do elemento de despesa 4110 é específico para receber
recursos do Ministério da Integração Regional, para
construção da rampa que dá acesso à Ilha Porto Real e os
demais é para a aquisição e manutenção de uma Balsa para
cumprimento do projeto apoio ao turismo.
1 Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data
e sua públicação, revogam-se as disposições em contrário.
+
go aa : a
pao Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
efeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de
novembro de hum mil novecentos e noventa e três.
FABIO MARTINS DE SANTANA
Prefeito Municipal
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