norma nº 1429/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI Nº 1.429/93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.993.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
PROVIDENCIAS.“
! A Câmara Municipal de Porto Nacional,
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
| AEE. 19 a Fica [o) Poder Executivo
autorizado a promover a doação das áreas de terreno medindo
2.247,50 m2 e 2.841,50 m2, situadas entre as avenidas
Paraiba e nº 01, no loteamento São Vicente de propriedade
deste Município à Loja Maçonica Luz e Igualdade Tocantinense,
de acordo com o memorial descritivo que integra a presente
Lei.
HRS 20 <A doação da primeira àrea
destina-se a regularização da situação da edificação da loja
da donatária já construida, e a segunda área destiná-se a
construção de uma escola.
Art. 32º - A segunda área retornará ao
Patrimônio Municipal, caso não se concretize a implatação do
referido projeto no prazo de O2(dois) anos. -
Art. 40 -— Esta Lei entrará em vigor na
data de sua públicação, revogando-se às disposições em
contrário. e
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr.
Prefeito Municipal, aos seis dias do mês de dezembro de hum
mil novecentos e noventa e três.
FABIO MAR DE SANTANA
Prefeito Municipal
Reg. às fls nº SO liv no so E
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS”