norma nº 1431/1993

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
LEI NO 1.4531/93 DE 06 DE DEZEMBRO DE 19953.
“CRIA O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS”.
A
à Camara Municipal de Porto Nacional.
Estado do Tocantins, aprovou & eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 19 - Fica criado o Plano Decenal de
Educação para o Município de Porto Nacional, que passa a
integrar o “Flano Decenal de Educação para todos" do
Ministério da Educação e Cultura.
3rtigo 2º - D Piano Decenal de Educação.
estabelece os objetivos = metas. visando atender as
necessidades de escolarização da população portuense.
Artigo 30 - Integra a presente lei os
documentos anexos. que detalham o Flano Decenal de Educação.
Art. 490 - Esta lei entra em vigor na data
ce sua públicação, revogando-se às disposições em contrário.
Falácio do Tocantins, Gabinete do Sra
Frefeito Municipal, aos seis dias do mês de dezembro de rum
mil novecentos e noventa e três.
Prefeito Municipal
Reg. às fis ne 9) Liv nº 6 o
Obs.: Os anexos se eicontram no Projeto. de
Lei encamint
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