| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI 2.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE DIÁRIAS PARA AGENTES POLÍTICOS EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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» “a ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEIN.º 2.245, DE 21 DE MAIO DE 2.015. Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 2.065, de 22 de janeiro de 2.013 que dispõe sobre diárias para agentes políticos e públicos em viagem a serviço do município e autoriza outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o anexo I da Lei 2065/2013 na forma discriminada abaixo: ANEXO IA LEI Nº 2065, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. EE ESTADO OUTROS ESTADOS ESTADO | OUTROS ESTADOS Prefeito 100,00 1.000,00 300,00 1.000,00 Vice-Prefeito Secretários e autoridades a este equiparadas Presidentes de Autarquias Presidentes de Fundações Colaborador Eventual convidado pelo prefeito 100,00 700,00 200,00 700,00 Superintendente Diretor Assessores DAS 8 Subprefeito 100,00 400,00 200,00 400,00 Coordenador Cargos Comissionados DAS 7, DAS 6, DAS 5 100,00 300,00 300,00 y b 4d Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO ESTADO DO TOCANTINS SS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Ma; Peos Aj Ai ires R, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procurador (5 Rodrigo gu. e O 001/201 Mur Cargos Comissionados DAS 4, DAS 3 100,00 300,00 200,00 300,00 Cargos Efetivos de nível superior Contratados de Nível Superior Cargos Comissionados DAS 2, DAS 1 100,00 300,00 200,00 300,00 Cargos Efetivos de Nível Médio Contratados de Nível Médio Cargos Efetivos de Nível 100,00 300,00 200,00 300,00 Fundamental Contratados de Nível Fundamental Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Anexo I da Lei Municipal nº 2065/2013. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 de maio de 2.015. | ) / / a DÓ Za OTONIEL ANDRADE Prefeito Municipal À Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO