norma nº 1345/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Lei nº 1345/92 De 26 de Fevereiro de 1.992,
"Dispõe sobre alienação de terreno urbano e
dá outras prbvidências.'
A Cêmara Municipal de Porto Nacional, Esta
do do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo!
autorizado a aliensr, pela melhor oferta a área de Terreno Urbano, nes
ta cidade terreno este caracterizado pelos seguintes dados: superficie
situação a margem leste do Anel Viário, com os seguintes limites e con
frontações: 10,00 metros lineares de frente para o sul na Avenida Peri
metral, 8,00 metros lineares ditos pelo lado do norte 34,24 metros li-
neares ditos de frente para o leste na Rua José Bonifácio; 46,00 metros
lineares ditos de frente para o oeste da Avenida Cel, João Airea Joca,
4,00 metros lineares ditoa dw frente para o sudeste da esquina da Aves
nida Perimetral com a Rua José Bonifácio; e ainda mais 4,00 metros li
neares ditos de frente para o sudoeste da esquina da Av. Perimetral con
a Avenida Cel. João Aires Joca os dois ultimos dormando chanfrados; Pei
fazendo wma área a de 455,32 m2 limitando-se ao norte com a Avenida Cel
João Aires Joca e Rua José Bonifácio; ao sul com a Av. Perimetral, e
leste com a Rua José Bonifácio e a leste com a Av. Cel. João Aires Jpo:
tudo ao mesmo loteamento acima referido,
Art, 2º - O valor minimo a se alienado é «
afixado por avaliação do I.A.l. (Instituto de Avaliação do Município).
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na date
de sua públicação, revogando-se ás disposições em contrario,
!
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Continuação da Lei nº 1345/92 De 26 de Fevereiro de 1.992,
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito
Municipal, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de hm *
mil novecentos e noventa e dois,
JIRA
= eai Municipal =
Reg. às Folhas nº //8-d Livro nº OS
NQ