norma nº 1350/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.350/92 DE 19 DE MARÇO DE 1.992.
"Autoriza doação de terreno ao Centro Co
munitário União Bela, e dá outras provi
dências."
A Câmara Municipal de Porto Nacional, E
EStado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
À Art. 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a doar uma área localizada no Baiéro do Porto Imperial nesta cid
: dade, área esta composta pelos lotes nº 01.02.03.04.05.06.10.11. dada
"quadra nº 17.
Art. 2º - A referida área sera doada ao
Centro Comunitário União Bela, com finalidade de construçããode uma '*
Creche.
Art. 3º - O prazo para construção será
de 01(um) ano, findo este prazo sem o cumprimento deste artigo o obje
“tivo de doação retornará ao aptrimônio do Poder Público Municipal.
! Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na
“data de sua púbbléaçãoj remogangse às dipasições em contrário.
Palácio do TOcantins, Gabinete do Sr. !
Prefeito Municipal, aos dezenove dias d, Mes de março do ano de hum à ”,
mil novecentos e noventa e dois.
VICENTE
Reg. às Fls nº 19! U Livne 09
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