norma nº 1353/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,353/92 DE 14 DE ABRIL DE 1,992,
"Concede Pensão Nercê e dé outras providêncii
Feço saber que a Cômora Hunicipal de Porto Ne
nal, Estado do Tocantins aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a :
guinte Leis
Art. 1º e Fica o Poder Executivo, autorizado
conceder a Sra, MARIA MADALENA RODRIGUES, Pensão Mercê no valor coresp
dente a 01(um) salório mínimo regional vigente,
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
sus públicação, revogando-se as disposições em contrário,
Palécio do do Tocantins, Gabinete do Sr. Pre
to Municipal, sos quatorze dias mês de abril do ano de hum mil nove
tos e noventa o dois. |
LIVEIRA
efeito Municipal =
Rege às Fls nº dy lv oq