norma nº 1354/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,354/92 DE lá DE ABRIL DE 1,992,
“Autoriza dosção de uma área de 1,500 m2
ae INSS,”
A Câmara Nunicípsl de Porto Nacional, Es
tado do Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono & seguin
te Leis
Art, 1º « sem o chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a doar ao INSS, uma êrea de 1,500 m2, localizada
no Setor heroporto nesta cidade, conforms maga da área, Lotes 13 e 17
da Quadra C, e perte do lote 158 da Quadra C.
Arte 2º . À referida área será doada pa
ra fins de contrução do Posto do INSS em nossa cidade.
Arte 3º - O prazo de construção será de !
Bl(um) ano, findo este, sem o cumprimento deste artigo o objeto de
doação retornará ac patrimônio Público Municipal,
Art, 4º - Esta Lei entrara em vigor na da
to de sua públicação, revogando-se as disposições em contrario.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Prg
feito Municipal, aos quatseze dias do mês do abril do ano de hum mil
novecentos e noventa e dois.
EEVES DE CLIVEIRA
= Prefeito Funícipal =
19S Ve
Reg. às Fls nº Liv nº oq