norma nº 1357/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1,357/92 DE 14 DE ABRIL DE 1,992,
"Autoriza Cessão do Prédio da Prefeiture Velh
ao Centro Cultural França Tocantins. (Aliança
Frencosa Dom Alano Du Noday) .
A Câmara Municipel de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Nunicípal, sanciona a seguinte L
Arte 1º - Com o objetivo de incentíver o inte;
cêmbio cultural entre o Estado do Tocantins e a frança, fica o Poder
Executivo autorizado e promover a cessão do prédio da Prefeitura Ve «
lha nesta cidade para a Alisaça Francesa Dom Alano Du Noday.
Arte 2º - D prazo da cessão em eplgrafe é
3u(trinta) anos, tempo solicitado, pela referida entidade,
Arte 3º - Esta cessão tem finalidade exclusivi
para fins culturais, sem fins lucrativos.
Art. 4º « Esta (oi entrará em vigor na data di
sua públicação, revogando-se as disposições em contrário,
Palécio do Tocantins, Gabinete do Sr, Prefoitr
Municipel, sos quatorze dias 411 do ano de hum mil nove +
centos e noventa e dois.
-
VIC S DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal =
Reg, as Fls neific Liv nr 09