norma nº 1359/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1359 PORTO NACIONAL, 14 DE MAIO DE 1992
“ Declara de Utilidade Pública a Associaçao
Comunitária dos Bairros Vila Nova e Nova
Capital,”
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública
a Associagad Comunitária dos bairros Vila Nova e Nova Capital, publicada
do De O. nº 120 de 7 de Fevereiro de 1992. inscrita no CGC. sob o nº 26
752 469/0001-70, com sede nesta cidade de Porto Nacional-To.
Art. 2º- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçad.
Arte 3º- Revogam-se as disposiçoés em contrá
rio.
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Palácio do aos quatorze dias do mês
de Maio do ano de um mil novecentos e