norma nº 1360/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1360 Porto Nacional, 14 de Maio de 1992
“ Auplia o prazo de doaçad de imóvel urbano e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do
Tocantins, aprovou e cu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Para concretizaçaS de doaçad do imóvel
urbano, situado à Rua Pe. Antonio, centro, cidade velha desta cidade de
conformidade con a Leci nº 1.234/89, amplia-se o prazo de doaçao da Lei
em epigrate, de Vó(seis)meses para 02 (dois) anos a partir da aprovaçaõ
desta Lei.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçad, revogando-se as disposiçoês em contrário.
Palácio do Tocantins, Gabinete do Sr. Prefeito
Municipal, aos quatorze dias do os de Maio do ano de um mil, novecen-
tos e noventa e dois.
Prefeitó Municipal
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