norma nº 1364/1992

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
LEI Nº 1.364/92 Porto Nacional - TO, 12 de Junho de 1.992.
speclara de utilédado pública a Comissão da
Criança e do Adolescente C.C.6s
A Câmara Municipal de Porto NAcional, Est:
do do Tocantins, aprovou € Cls Prefeito Municipal sanciono a seguint:
Leis
Arte 1º - Fica declarado de utilidade púb
ca a COMISSÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, publicada no Diário Ofiei
= 106 do 06 do Dinenhro do SeSdlco insrita no OOC Hab o nº 26 753 3
/0001-09., com sede nesta didado do Porto Hacional - 70»
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigos na da
Art. 3º - Revogan-se as disposições em «x
trário.
to Municipal, aos doze dias do
e noventa e dois»
Reg. às FLs nº “UV Livro n2000