sessao nº 71

Aprovado em
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Secretária Legislativa Estado do Tocantins
pata UMAS
Câmara Municipal de Porto Nacional ,
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Septuagésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Porto Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de dois mil e vinte e cinco.
Realizada aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, às nove horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara Municipal
de Porto Nacional - TO, Vereador JOSÉ GONÇALVES GAMA DE
ARAÚJO. Presidida pelo Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha,
secretariado pelos Vereadores:;Geovane Alves dos Santos, Primeiro — Secretário
e Flaviane Pereira Alves Windlin, Segunda — Secretária. “Sob a Proteção de
Deus, havendo número legal e em nome do povo portuense”, o Vereador —
Presidente Silvaney Rabelo da Rocha. declarou aberta a Sessão com a presença
dos Senhores Vereadores: iDuerita Pereira de Carvalho Neta, Emivaldo Pires
de Sousa (Miúdo), Flaviane Pereira Alves Windlin, Geylson Neres Gomes,
Geovane Alves dos Santos, Heitor Cesar de Oliveira Andrade, João Justino
da Silva, João Leite Moura Filho, José Júnio Batista dos Santos (Júnio de
Cesário), Marcone Cleiton de Oliveira Juliate, Nassa Élida Pinheiro de
Almeida Silva, Rozângela Rocha Mecenas, Silvaney Rabelo da Rocha e
Suleima Cristina Botteri. Estava ausente a Vereadora Diva Cardoso Almeida
Tavares - justificativa, estava no médico com sua filha. Foi procedida à leitura
do Texto Bíblico pela Segunda - Secretária, Vereadora Flaviane Pereira Alves
Windlin. A Ata referente a 70" Sessão Ordinária do exercício de dois mil e
vinte e cinco, realizada aos dezessete dias do mês de novembro do ano dois
mil e vinte e cinco. A mesma foi lida, apresentada e aprovada. O Vereador —
Presidente Silvaney' | tabel ):-dá-Rocha registrou as presenças de: Doutor
Antônio Cesar Aires — Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto
Nacional, Doutor Higor Zuin — Sub-procurador da Câmara Municipal,
Doutor José Dutra — Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto
Nacional, Karla Nardes, Adrielle, do Secretário Municipal de Administração
- Magnum Melciades Guimarães da Silva e do seu amigo Eduardo Tavares.
A Vereadora Suleima Cristina registrou a presença da Professora Lucélia. O
Vereador Geovane-dos Santos registrou as presenças de Cledene e Milena. O
Vereador — Presidente convidou o Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico — Senhor José Orlando Júnior para fazer uso da palavra. O
mesmo fez um convite aos Senhores Vereadores e aos presentes, para um
evento do BNDES mais perto de você, dia 19/11, às 09 horas, no Centro de
Convenções Vicentão e contava com a presença de todos, esse evento era só a
abertura, pois haverá outros. Em seguida o Vereador — Presidente convidou
y [ENE eadora Nassa Silva para fazer a entrega da Moção de Congratulação ao
a pes presário, o Senhor Paulo Diorge Vigira)de Andrade, de vossa autoria. O
CCC" mesmo é responsáve) é à a, no Distrito Hevianiman mens
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tz 2.
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Natural do Ceará, Paulo Diorge é Bacharel em Direito e construiu uma
trajetória sólida a serviço da Justiça e da cidadania. Ex-Policial Militar e
Inspetor da Polícia Civil, ele atuou como Advogado Público e Sindical antes
de ingressar no Sistema Extrajudicial. Aprovado em concurso público,
assumiu como Tabelião em Santa Cruz (PE) e, em março de 2024, iniciou
suas funções como Oficial Registrador em Luzimangues. É pós-graduado em
três áreas do Direito e atualmente cursa um mestrado profissional. A
homenagem reconhece sua dedicação ao Serviço Público, seu compromisso
com a ética e sua contribuição para o desenvolvimento institucional da
região. Houve as ponderações por parte dos Vereadores e após a entrega o
homenageado fez seus agradecimentos a Vereadora Nassa Silva pela
iniciativa e aos demais Vereadores, estava muito grato por este
reconhecimento. O Vereador — Presidente deu por encerrado o momento da
homenagem. Em seguida o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo em
atendimento ao Requerimento Número 104/2025, de autoria do Vereador
Geovane dos Santos, que convoca o Secretário Municipal de Administração —
Magnum Melciades Guimarães da Silva, a comparecer na Sessão Ordinária
do dia 18/11/2025, às 09 horas, para prestar esclarecimentos acerca da
aplicação da Lei Municipal Número: -2.700/2025 (Lei da Fibromialgia),
passou a palavra ao Vereador Geovane dos Santos, autor do mesmo. Na sua
fala ele disse que a Lei que garante direitos às pessoas com fibromialgia e as
reconhece como pessoas com deficiência. Essa nossa solicitação será para
discutir uma normativa interna da pasta que, segundo ele, estaria
prejudicando os Servidores com a condição. “Entendemos que há uma
discordância na interpretação da Lei. Nosso objetivo é orientar e mostrar
que a normativa não está condizente com a Legislação Municipal
sancionada, buscando que a administração reveja seu ato”, explicou o
Vereador Geovane dos Santos. A Professora Milena Cavalcante,
representando os Servidores, reforçou a importância do cumprimento da
Lei. “Temos o direito de trabalhar seis horas para cuidar da saúde, é um
direito adquirido. Estamos aqui para fazer valer esse direito”, declarou. O
secretário Magnum Melciades enalteceu o espaço de debate. “Esse momento
é uma oportunidade para trazer transparência à comunidade. É republicano
colocar os pontos divergentes para análise e reflexão, buscando um
consenso”, pontuou. Houve os agradecimentos por ambas as partes e foi
encerrado o momento. Em seguida a Sessão foi suspensa por 10 minutos
para tratar de assuntos pertinentes à está Casa de Leis. Transcorrido o
tempo a Sessão foi reaberta dando continuidade aos trabalhos. Foi Lido:
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Maria da Torteiçãot. 7 Estado do Tocantins Data
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acompanhando sua filha, Mônica Ribeiro de Sousa em procedimento de
saúde (Declaração de Comparecimento). Foi Apresentada: Indicação que
recebeu o Número: 373/2025, de autoria da Vereadora Nassa Silva. E não
havendo mais nenhuma matéria constante no Pequeno de Expediente. E não
havendo nenhum Vereador inscrito, o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo
da Rocha,passou para a deliberação da Ordem do Dia. O.B.S: A Vereadora
Suleima Cristina substituiu a Vereadora Diva Cardoso na Comissão. Foram
colocados em Discussão e Votação: Indicação que recebeu o Número:
372/2025(subscrita pelos Vereadores: Júnio de Cesário, Marcone Cleiton,
Geovane dos Santos, Duerita Neta, Rozângela Mecenas, Suleima Cristina,
Flaviane Windlin e Nassa Silva), de autoria do Vereador João Leite. Após
Discussão: A mesma foi aprovada e Projeto de Decreto Legislativo Números:
10/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
Porto Nacional, ao Frei, o Senhor WILSON LUÍS BALBINO”, de autoria dos
Vereadores: Heitor Andrade e Suleima Cristina. Após Discussão: O mesmo
foi Aprovado em Votação Única e os Projetos de Lei Números: 57/2025, que
“FICA ALTERADO O ART. 1º DA LEI NÚMERO: 2.736/2025 DE 27 DE AGOSTO DE
2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE
LOCALIZADA NO SETOR PORTO SEGURO NA AVENIDA N6 NO DISTRIO DE
LUZIMANGUES (CRECHE EM FRENTE AO LAR BATISTA), NO MUNICÍPIO DE
PORTO NACIONAL”, de autoria da Vereadora Duerita Neta. Após Discussão: O
mesmo foi aprovado em 1º Votação; 58/2025, que “Reconhece - IBRAS —
Instituto Brasileiro de Saúde, Município de Porto Nacional como de
Utilidade Pública e dá outras providências”, de autoria.do Vereador Geylson
Neres Gomes. Após Discussão: O mesmo foi aprovado em 1º Votação;
036/2025, que “Dispõe sobre a transformação de área pública municipal em
via pública e dá-lhe a denominação. de Rua João Luís José Viana — JL do
Acordeon, e dá outras providências” e 037/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A; e dá
outras providências”, todos de autoria do Poder Executivo. Após Discussão: O
mesmo foi aprovado em 1º Votação, com o Voto Contra do Vereador Heitor
Andrade e os Projetos de Lei Complementar Números: 016/2025, que
“Altera o Art. 2º da Lei Complementar Número: 123, de 24 de março de
2025, para incluir a modalidade “Loteamento de acesso controlado”, e dá
outras providências. Após Discussão: O mesmo foi aprovado em 1º Votação e
017/2025, que “Dispõe sobre a Extinção e a Incorporação de Órgãos e
Secretárias Municipais, Altera a Lei Complementar nº. 126, de 09 de julho
de 2025 nas partes que específica, Revoga as Lei Municipais nº. 2.380 de 29
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de abril de 2024, e adota outras providências”, de autoria do Poder Executivo.
Após Discussão: O mesmo foi aprovado em 1º Votação. E não havendo mais
nenhuma matéria constante na pauta, o Vereador — Presidente Silvaney
Rabelo da Rocha passou para a Discussão Parlamentar. E não havendo
nenhum Vereador inscrito e não havendo mais nada a tratar, o Vereador —
Presidente Silvaney Rabelo da Rocha/ideclarou encerrada a presente Sessão,
convocando outra Sessão Ordinária, para o dia posterior em horário
regimental. Para constar, lavrou-se à presente ata, a Secretária Legislativa
aria da Conceição Gama de Sousa, que após lida e aprovada, será assinada
pela Comissão Executiva presente e por mim.
(CN Ff indi
etária
Aprovado em
. Data
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