sessao nº 12

Aprovado em:
Es Pata SO / 12/25.
Estado do Tocantins .
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SEM REMUNERAÇÃO
Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária, sem remuneração da Câmara Municipal
de Porto Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de dois mil e vinte e cinco. Para
apreciação e votação das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementar Números:
018/2025, que “Altera a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025, na forma que
específica” e 019/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de
2009, que trata do Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 077, de 24 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, nos dispositivos que
especifica” e os Projetos de Lei Números: 026/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Porto Nacional —- TO para o exercício financeiro de
2026”; 041/2025, que “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal Número 2.112, de 24 de
outubro de 2013, e dá outras providências”; 043/2025, que “Dispõe sobre Doação de
Terreno para fins de Regularização Fundiária e dá outras providências”; 044/2025, que
“Autoriza Desafetação da Área Pública Municipal e sua Consequente Doação a
Associação de Proteção a Vida, Cuidado e Sustentabilidade - APROVICS”; 045/2025, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Permuta de área de propriedade do
Município, na forma que especifica”; 046/2025, que “Autoriza Desafetação da Área
Pública Municipal e sua Consequente Doação a ALIMENTOS 3 GERAÇÕES LTDA”;
047/2025, que “Dispõe sobre a Doação de Imóveis Públicos localizados no Distrito
Agroindustrial de Porto Nacional - TO à Empresa VITTAMILK INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA, para Implantação de Unidade
Industrial de Laticínios, e dá outras providências” e 048/2025, que “Dispõe sobre a
Doação de Imóvel Público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional — TO à
Empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA, para Implantação de Posto de
Combustíveis, e dá outras providências”, todos de autoria do Poder Executivo. Realizada
aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às onze horas
e dezessete minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Porto Nacional - Tocantins,
F Vereador JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO. Presidida pelo Vereador —
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“Presidente Silvaney Rabelo da Rocha, secretariado pelos Vereadores: Geovane Alves: dos
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1 o Sánitos, Primeiro — Secretário e Flaviane Pereira Alves Windlin, Segunda — Secretária.
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“Sob a Proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo portuense”, o
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Extraordinária, sem remuneração com a presença dos Senhores Vereadores: Diva
Cardoso Almeida Tavares, Duerita Pereira de Carvalho Neta, Emivaldo Pires de Souza
(Miúdo), Flaviane Pereira Alves Windlin, Geovane Alves - Santos, - Geylsor Neres
Estes) Heitor Ceshr di de.Oliveira Andrade; João Justino da Silva, João Leitê Motirá. alhos
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Cristina:Boiteri: Foi procedida à leitura do Texto Bíblico pela Segunda — Secretária,
Vereadora Flaviane Pereira Alves Windlin. A Ata referente a 76º Sessão Ordinária do
e Suleima
exercício de dois mil e vinte e cinco, realizada aos quinze dias do mês de dezembro de dois
mil e vinte e cinco. A mesma foi lida, apresentada e aprovada. O Vereador — Presidente
Silvaney Rabelo ' da Rocha, registrou a presença de: Doutor Antônio Cesar Aires —
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto Nacional. Foram lidos; Ofícios GAB
Números: 1.081 e 1.084/2025, do Poder Executivo. Epígrafe: Convocação de Sessões
Extraordinárias. O Poder Executivo solicita a inclusão em pauta de Sessão Extraordinária
devidamente convocada, os Projetos de Lei Complementar Números: 018/2025, que
“Altera a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025, na forma que específica” e
019/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009, que trata
do Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 077, de 24 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, nos dispositivos que especifica” e os
Projetos de Lei Números: 047/2025, que “Dispõe sobre a doação de Imóveis Públicos
localizados no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional — TO à Empresa VITTAMILK
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA, para implantação de
Unidade Industrial de Laticínios, e dá outras providências” e 048/2025, que “Dispõe sobre
a doação de Imóvel Público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional - TO
à Empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA, para implantação de Posto de
Combustíveis, e dá outras providências”, todos de autoria do Poder Executivo; Em seguida
a Sessão foi suspensa por dez minutos, para alguns esclarecimentos, referente as matérias
Pi pauta. Transcorrido o tempo a Sessão foi reaberta dando continuidade aos trabalhos.
S Foram Apresentados os: Projetos de Lei Complementar Números: 018/2025 e 019/2025 e
dos s Projetos de Lei Números: 041/2025: 043/2025; 044/2025: 045/2025; 046/2025; 047/2025
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048/2025, acima citados, todos de autoria do Poder Executivo. E não havendo mais
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Ordem do Dia. Foi colocado em Discussão e Votação: O Projeto de Lei Número: 026/2025,
que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Nacional — TO
para o exercício financeiro de 2026” (LDO), de autoria do Poder Executivo. Após
Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser de urgência. E não havendo
mais nenhuma matéria constante na pauta, o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da
Rocha passou para a Discussão Parlamentar. E não havendo nenhum Vereador inscrito e
não havendo nada mais a tratar, o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha,
agradeceu a presença de todos e deixou bem claro que desde 2012, os Vereadores não
recebem nenhum tipo de remuneração, nenhum centavos por estas Sessões
Extraordinárias, e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária sem
remuneração, convocando outra Sessão Extraordinária sem remuneração, para o dia
osterior, às oito horas. Para constar, lavrou-se á presente Ata a Secretária Legislativa
Maria da Conceição Gama de Sousa, que após lida e aprovada, será assinada pela
So
Comissão Executiva presente e por mim Secretária Legislativa.
mp revado e
Secretária Legislativa