sessao nº 13

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Secretária Legislativa Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SEM REMUNERAÇÃO
Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária, sem remuneração da Câmara Municipal
de Porto Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de dois mil e vinte e cinco. Para
apreciação e votação das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementar Números:
018/2025, que “Altera a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025, na forma que
específica” e 019/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de
2009, que trata do Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 077, de 24 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, nos dispositivos que
especifica” e os Projetos de Lei Números: 029/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
2026/2029 do Município de Porto Nacional”; 030/2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Porto Nacional para o exercício financeiro de 2026”; 041/2025,
que “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal Número 2.112, de 24 de outubro de 2013, e
dá outras providências”; 043/2025, que “Dispõe sobre Doação de Terreno para fins de
Regularização Fundiária e dá outras providências”; 044/2025, que “Autoriza Desafetação
da Área Pública Municipal e sua Consequente Doação a Associação de Proteção a Vida,
Cuidado e Sustentabilidade - APROVICS”; 045/2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Proceder Permuta de área de propriedade do Município, na forma que
especifica”; 046/2025, que “Autoriza Desafetação da Área Pública Municipal e sua
Consequente Doação a ALIMENTOS 3 GERAÇÕES LTDA”; 047/2025, que “Dispõe sobre
a Doação de Imóveis Públicos localizados no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional —
TO à Empresa VITTAMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS
LTDA, para Implantação de Unidade Industrial de Laticínios, e dá outras providências” e
048/2025, que “Dispõe sobre a Doação de Imóvel Público localizado no Distrito
Agroindustrial de Porto Nacional - TO à Empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA,
para Implantação de Posto de Combustíveis, e dá outras providências”, todos de autoria do
Poder Executivo. Realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, às oito horas e cinquenta e quatro minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Porto Nacional - Tocantins, Vereador JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO.
Presidida pelo Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha, secretariado pelos
Vereadores:Geovane Alves dos Santos, Primeiro — Secretário e Flaviane Pereira Alves
Windlin, Segunda — Secretária. “Sob a Proteção de Deus, havendo número legal e em nome
aFia davonceição b, m / Estado do Tocantins
Secretária Legislativa Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, SEM REMUNERAÇÃO
Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária, sem remuneração da Câmara Municipal
de Porto Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de dois mil e vinte e cinco. Para
apreciação e votação das seguintes matérias: Projetos de Lei Complementar Números:
018/2025, que “Altera a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025, na forma que
específica” e 019/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de
2009, que trata do Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 077, de 24 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, nos dispositivos que
especifica” e os Projetos de Lei Números: 029/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual
2026/2029 do Município de Porto Nacional”; 030/2025, que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município de Porto Nacional para o exercício financeiro de 2026”; 041/2025,
que “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal Número 2.112, de 24 de outubro de 2013, e
dá outras providências”; 043/2025, que “Dispõe sobre Doação de Terreno para fins de
Regularização Fundiária e dá outras providências”; 044/2025, que “Autoriza Desafetação
da Área Pública Municipal e sua Consequente Doação a Associação de Proteção a Vida,
Cuidado e Sustentabilidade - APROVICS”; 045/2025, que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Proceder Permuta de área de propriedade do Município, na forma que
especifica”; 046/2025, que “Autoriza Desafetação da Área Pública Municipal e sua
Consequente Doação a ALIMENTOS 3 GERAÇÕES LTDA”; 047/2025, que “Dispõe sobre
a Doação de Imóveis Públicos localizados no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional —
TO à Empresa VITTAMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS
LTDA, para Implantação de Unidade Industrial de Laticínios, e dá outras providências” e
048/2025, que “Dispõe sobre a Doação de Imóvel Público localizado no Distrito
Agroindustrial de Porto Nacional — TO à Empresa AUTO POSTO NACIONAL LTDA,
para Implantação de Posto de Combustíveis, e dá outras providências”, todos de autoria do
Poder Executivo. Realizada aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
cinco, às oito horas e cinquenta e quatro minutos, no Plenário da Câmara Municipal de
Porto Nacional - Tocantins, Vereador JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO.
Presidida pelo Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha, secretariado pelos
Vereadores: Geoyané Alves: dos Santos, Primeiro — Secretário e Flaviane Pereira Alves
Windlin, Segunda — Secretária. “Sob a Proteção de Deus, havendo número legal e em nome
“
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Data /
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
Secretária Legislativa
Sessão Extraordinária, sem remuneração com a presença dos Senhores Vereadores: Diva
Cardoso Almeida Tavares, Duerita Pereira d de Carvalho Neta, É Emivaldo Pires de Souza
ie Silenia Crista
Rodéçõi Fl Foi Wi procedida à leitura do Texto Bíblico o pela Segunda — Secretária, Vereadora
Flaviane Pereira Alves Windlin. A Ata referente a 12" Sessão Extraordinária do exercício
de dois mil e vinte e cinco, realizada aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e
vinte e cinco. A mesma foi lida, apresentada e aprovada. O Vereador — Presidente Silvaney
Rabelo da Rocha, registrou a presença de: Doutor Antônio Cesar Aires — Assessor Jurídico
da Câmara Municipal de Porto Nacional; Em seguida a Sessão foi suspensa por dez
minutos, para alguns esclarecimentos, referente as matérias em pauta. Transcorrido o
tempo a Sessão foi reaberta dando continuidade aos trabalhos. E não havendo nenhuma
matéria constante no Pequeno Expediente. E não havendo nenhum Vereador inscrito, o
Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha passou para a deliberação da Ordem do
Dia. Foram colocados em Discussão e Votação: Os Projetos de Lei Complementar
Números: 018/2025, que “Altera a Lei Complementar 133, de 01 de dezembro de 2025, na
forma que específica”. Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser
de urgência e 019/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de
2009, que trata do Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 077, de 24 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, nos dispositivos que
especifica”, Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser de urgência
e os Projetos de Lei Números: 029/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029
do Município de Porto “Nacional”. Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação
Única, por ser de urgência; 030/2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Porto Nacional para o exercício financeiro de 2026”. Após Discussão: O mesmo foi
Aprovado em Votação Única, por ser de urgência; 041/2025, que “Dispõe sobre Alteração
da Lei Municipal Número 2.112, de 24 de outubro de 2013, e dá outras providências”. Após
Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser de urgência; 043/2025, que
“Dispõe sobre Doação de Terreno para fins de Regularização Fundiária e dá outras
stilção da Área PúbBtav Muita fin sua
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Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
Consequente Doação a Associação de Proteção a Vida, Cuidado e Sustentabilidade -
APROVICS”. Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser de
urgência; 045/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Permuta de
área de propriedade do Município, na forma que especifica”. Após Discussão: O mesmo foi
Aprovado em Votação Única, por ser de urgência; 046/2025, que “Autoriza Desafetação da
Área Pública Municipal e sua Consequente Doação a ALIMENTOS 3 GERAÇÕES
LTDA”. Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser de urgência,
com o Voto Contra do Vereador Geovane dos Santos (pelo prazo a empresa) e a Vereadora
Nassa Silva estava ausente no momento da votação) e Abstenção dos Vereadores: Diva
Cardoso, Rozângela Mecenas e Suleima Cristina) e 048/2025, que “Dispõe sobre a Doação
de Imóvel Público localizado no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional — TO à Empresa
AUTO POSTO NACIONAL LTDA, para Implantação de Posto de Combustíveis, e dá
outras providências”. Após Discussão: O mesmo foi Aprovado em Votação Única, por ser
de urgência. O Projeto de Lei Número: 047/2025, que “Dispõe sobre a Doação de Imóveis
Públicos localizados no Distrito Agroindustrial de Porto Nacional — TO à Empresa
VITTAMILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LEITE E DERIVADOS LTDA, para
Implantação de Unidade Industrial de Laticínios, e dá outras providências”. O mesmo foi
retirado da pauta pela Comissão, em virtude de estar faltando documentação, retornará a
pauta após documentação anexada ao mesmo. E não havendo mais nenhuma matéria
constante na pauta, o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha passou para a
Discussão Parlamentar. E não havendo nenhum Vereador inscrito e não havendo nada
mais a tratar, o Vereador — Presidente Silvaney Rabelo da Rocha, agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a presente Sessão Extraordinária sem remuneração. Para
constar, lavrou-se á presente Ata a Secretária Legislativa Maria da Conceição Gama de
busa, que após lida e aprovada, será assinada pela Comissão Executiva presente e por
Windlin
Secretária
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