sessao nº 5

ITAO Sp? Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
R Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata da Quinta Sessão Extraordinária sem remuneração da Câmara
Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de 2021.
Realizada aos 26 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e vinte e um, ás 11
TO, Vereador JOSÉ GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO, para apreciação
do Projeto de Lei Com lementar nº 001/2021 que “Dispõe sobre o
parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições
previdenciárias patronais devidas ao PREVIPORTO, não pagas pelo
Município de Porto Nacional-TO até o dia 31 de dezembro de 2.020 e dá
outras providências”, de autoria do. Poder Executivo. Presidida pela
Vereadora — Presidente Rozângela Rocha Mecenas, Secretariado pelos
Vereadores: Salmon Alves Pugas (Salmon Pugas), Primeiro — Secretário em
exercício e Jefferson Lopes Bastos Filho, Segundo-Secretário. “Sob a Proteção
de Deus, havendo número legal e em nome do povo portuense”, a Vereadora —
Presidente Rozângela Rocha Mecenas declarou aberta a Sessão com a
presença dos Senhores Vereadores: Adael Oliveira Guimarães, Firmino
Fernandes da Rocha (Firmino Rocha), Gilian Fraga de Araújo, Janes
"Cleiton Pereira da Silva, João Justino da Silva, Jefferson Lopes Bastos
*Filho (Jefferson Lopes), Raimundo Nonato Soares Filho (Soares Filho),
Rozângela Rocha Mecenas, Salmon Alves Pugas (Salmon Pugas), Tony
Márcio Pereira Andrade (Tony Andrade) e Wesley Gustavo Sousa Pinto
(Gustavo do Mini Box). Estavam ausentes os Vereadores: Crispim Alves de
Oliveira Júnior (Pim Júnior) — Justificada; Charles Rodrigues de Sousa
(Charles Sousa) — Justificada e Geyison Neres Gomes - Justificada. Foi
procedida á leitura do texto bíblico pelo Segundo-Secretário Jefferson Lobes
Bastos Filho (Jefferson Lopes). A ata referente 3º Sessão Extraordinária
sem remuneração do dia 14/01/2021 a mesma foi aprovada. Em seguida
foram lidas as Atas da Reunião conjunta para formalização de termo We
acordo (Previporto, representantes do Poder Executivo e Legislativo paka
tratar sobre dívida total do Município com o Instituto, estimado er
aproximadamente R$ 6.863.302,71, Projeto de Lei da alíquota patronal,
bem como alíquota de contribuição do servidor de 11% para 14%, ocorrida
aos 21 dias do mês de janeiro do corrente ano, na sede do Previporto) e a
Ata de Reunião conjunta para formalização de termo de acordo
(Previporto, representantes do Poder Executivo e Legislativo onde o
Prefeito Municipal Ronivon Maciel Gama assinou o Projeto de Lei
Complementar a ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação dos
Vereadores, em que parcela o valor da cota patronal não repassada entre os
meses de março e dezembro de 2020 em 60 meses, e se comprometeu a
repassar o valor de 2 milhões de imediato bem como garantiu a doação de
uma área do Município para construção da sede própria do Instituto,
q
Chest APROVADO EM
Decl
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
realizada aos 22 dias do mês de janeiro de 2021, na sede do Previporto). No
início da sessão a Senhora Presidente Rozângela Rocha Mecenas se
apresentou ao público presente. Em seguida o Vereador João Justino e a
Presidente Rozângela Mecenas justificaram as ausências dos Vereadores:
Geylson Neres; Pim Júnior e Charles Sousa, que não puderam comparecer
a presente sessão por motivo de força maior (saúde). A Vereadora —
Presidente, solicitou que fosse constada em ata a presença ilustre de Dr.
Vinicius Cauê Del Mora - Assessor Jurídico da Câmara, Dr.* Núbia
Conceição Moreira - Procuradora da Câmara e Dr. Murilo Mourão — Sub
Procurador da Câmara. Em seguida a Presidente deu à oportunidade aos
Vereadores presentes para se apresentarem para a platéia presente no
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, que “Dispõe sobre o
parcelamento do débito referente aos repasses das contribuições
previdenciárias patronais devidas ao PREVIPORTO, não pagas pelo
Município de Porto Nacional-TO até o dia 31 de dezembro de 2.020 e dá
outras providências”. Em seguida a Senhora Presidente nomeou
provisoriamente para Comissão de Constituição Justiça e Redação: Salmon
Pugas (Presidente), Janes Cleiton (Relator) e Firmino Rocha (Vogal) /
Comissão de Finanças e Orçamento - João Justino (Presidente) Gilian
Fraga (Relator) e Adael Oliveira (Vogal) e Comissão do PREVIPORTO -
Soares Filho (Presidente), Salmon Pugas (Relator) e Joelma do
Luzimangues (Vogal), para emitirem pareceres ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021, de autoria do Poder Executivo. E não havendo
mais nenhuma matéria constante no Pequeno Expediente. Fizeram uso da
palavra os Senhores Vereadores: Soares Filho, Gilian Fraga e Salmon
Pugas. E não havendo mais nenhum Vereador (a) inscrito, a Vereadora! —
Presidente passou para a deliberação da Ordem do Dia. E não havendo
nenhuma matéria constante na pauta, a Vereadora — Presidente passou pará
á Discussão Parlamentar. E não havendo nenhum Vereador (a) inscrito e
não havendo mais nada a tratar, a Vereadora — Presidente declarou
encerrada a presente Sessão, convocando outra Sessão Extraordinária sem
remuneração para o dia posterior em horário regimental. Para constar,
lavrou-se á presente ata a Secretária Legislativa Maria da Conceição Gama
de Sousa, que após lida e aprovada, será assinada pela Comissão Executiva
presente.