sessao nº 17

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
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á rd ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto
Nacional, Estado do Tocantins, do Exercício de 2021. Realizada aos 19 dias
do mês de Abril do ano de dois mil e vinte e um, ás 09 horas e 30 minutos, no
Plenário da Câmara Municipal de Porto Nacional - TO, Vereador JOSÉ
GONÇALVES GAMA DE ARAÚJO. Presidida pela Vereadora — Presidente
Rozângela Rocha Mecenas, Secretariado pelos Vereadores: Charles Rodrigues
de Sousa (Charles Sousa), Primeiro — Secretário e Jefferson Lopes Bastos
Filho (Jefferson Lopes), Segundo-Secretário. “Sob a Proteção de Deus, havendo
número legal e em nome do povo portuense”, a Vereadora — Presidente
Rozângela Rocha Mecenas declarou aberta a Sessão com a presença dos
Senhores Vereadores: Adael Oliveira Guimarães, Charles Rodrigues de Sousa
(Charles Sousa), Crispim Alves -de Oliveira Júnior (Pim Júnior), Firmino
Fernandes da Rocha (Firmino Rocha), Janes Cleiton Pereira da Silva,
Joelma Rodrigues Barbosa (Joelma do Luzimangues), João Justino da Silva,
Geylson Neres Gomes, Gilian Fraga de Araújo, Jefferson Lopes Bastos Filho
(Jefferson Lopes), Raimundo Nonato Soares Filho (Soares Filho), Rozângela
Rocha Mecenas, Ten. Salmon Alves Pugas (Ten. Salmon Pugas), Tony
Márcio Pereira Andrade (Tony Andrade) e Wesley Gustavo Sousa Pinto
(Gustavo do Mini Box). Foi procedida á leitura do texto bíblico pelo Segundo-
Secretário. A ata referente á 16º Sessão Ordinária do dia 19/03/2021, a mesma
foi aprovada. A Vereadora - Presidente registrou as presenças da Dr.º* Núbia
Conceição Moreira (Procuradora Geral da Câmara) e Dr.º Vinicius Cauê
Del Mora (Assessor Jurídico da Câmara). Foram Lidos: Ofício nº
206/2021/PGM - do Procurador Geral do Município — Solicitando que fossem
incluídos na pauta os Projetos de Leis, de autoria do Poder Executivo; Ofício
Circular nº 005/2021 — da Presidente da Câmara - Alteração no Calendário
das Sessões Ordinárias dos meses de Abril, Maio e Junho de 2021; Ofício
SEPROD nº 059/2021/GABSEC — do Secretário Municipal de Produção - em
resposta ao Ofício de Gabinete nº 043/2021; Ofício Gabinete Secretário nº
076/2021/SEINFRA — do Secretário Municipal de Infraestrutura — +
resposta ao Ofício nº 036/2021; Ofício Gabinete Secretário
070/2021/SEINFRA — do Secretário Municipal de Infraestrutura — em
resposta aos Requerimentos nºs: 021, 031, 102, 120 e 007/2021; Ofício
Gabinete Secretário nº 076/2021/SEINFRA — do Secretário Municipal de
Infraestrutura — em resposta ao Ofício nº 036/2021; Ofício GAB/Nº 202/2021
— da Secretária Municipal de Saúde — em resposta ao Ofício nº 018/2021 -
Requerimento nº 110/2021; Ofício Gab nº 160/2021/GAB — da Secretária
Chefe Gabinete — em resposta ao Requerimento nº 124/2021 e Ofício Gab nº
161/2021/GAB -— da Secretária Chefe Gabinete — em resposta ao
p Requerimento nº 211/2021. Foram Apresentados: Os Requerimentos que
receberam os nºs: 230/2021, de autoria da Vereadora Rozângela Mecenas;
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Avenida Murilo Braga nº. 1847 — Centro. Fone: (63) 3363- 2482
242/2021, de autoria do Vereador Jefferson Lopes; 189 e 220 /2021, de autoria
do Vereador Tony Andrade; 214, 215 e 216/2021, de autoria da Vereadora
Joelma do Luzimangues; 226 e 227/2021, de autoria do Vereador João Justino;
231, 232, 233, 234 e 237/2021, de autoria do Vereador Adael Oliveira; 228 e
229/2021, de autoria do Vereador Ten. Salmon Pugas; 239, 240 e 241/2021, de
autoria do Vereador Firmino Rocha; 243 e 244/2021(Em caráter de urgência,
urgentíssima), de autoria do Vereador Soares Filho; 245/2021(Em caráter de
urgência, urgentíssima), de autoria do Vereador Tony Andrade; 246/2021, de
autoria dos Vereadores: Charles Sousa, Geylson Neres Gomes e Tony
Andrade; 247 e 248/2021(Em caráter de urgência, urgentíssima), de autoria
do Vereador Charles Sousa e as Indicações de nºs: 010(Em caráter de
urgência, urgentíssima) e 011/2021, de autoria do Vereador Jefferson Lopes e
os Projetos de Leis nºs: 010/2021, que “Cria Ponto de Moto-Taxi e dá outras
providências - (Loteamento Genebra - Distrito de Luzimangues)”, de autoria
do Vereador João Justino; 003/2021, que “Dispõe sobre Reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS Fundeb, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamento na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo; 056/2020, que “Dispõe sobre
Alteração a Lei Municipal nº 2.112/2013, referente à Alteração do Plano de
Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de Porto Naciongk
TO, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo e 065/2020, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de terreno e dá
outras providências - (SINTET - Sindicato dos Trabalhadores em Educação),
de autoria do Poder Executivo. Em seguida foi aprovada a urgêntia,
urgentíssima dos requerimentos e Indicação em caráter de urgência. E
havendo mais nenhuma matéria constante no Pequeno Expediente. Fizeram uio
da palavra os Vereadores: Soares Filho e Ten. Salmon Pugas. E não havendo
mais nenhum Vereador inscrito, a Vereadora — Presidente passou para a
deliberação da Ordem do Dia. Foram colocados em Discussão e Votação: Os
Requerimentos que receberam os nºs: 247 e 248/2021(Em caráter de
urgência, urgentíssima) e (Subscrito pelo Vereador Tony Andrade), de
autoria do Vereador Charles Sousa; 245/2021(Em caráter de urgência,
urgentíssima) e (Subscrito pelos Vereadores: João Justino, Janes Cleiton e
Ten. Salmon Pulgas), de autoria do Vereador Tony Andrade; 243/2021(Em
caráter de urgência, urgentíssima) e (Subscrito pelos Vereadores: João
Justino e Pim Júnior) e 244/2021(Em caráter de urgência, urgentíssima)
autoria do Vereador Soares Filho e a Indicação de nº: 010/2021(Em caráter de
urgência, urgentíssima), de autoria do Vereador Jefferson Lopes. Após
Discussão: Os Mesmos foram aprovados e o Projeto de Decreto Legislativo
nº 001/2021, que “Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de
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Porto Nacional ao Senhor JOÃO PEDRO PEREIRA PASSOS”, de autoria do
Vereador Tony Andrade. Após Discussão: O mesmo foi aprovado em 1º
Votação e o Projeto de Lei nº 013/2020, que “Dispõe sobre alterações na
redação dos artigos 45 e 51 da Lei nº 007/2009 (Código Tributário do
Município) e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Na
Discussão: O mesmo foi concedido vista ao Vereador Tony Andrade. E não
havendo mais nenhuma matéria constante na pauta, a Vereadora — Presidente
passou para á Discussão Parlamentar. E não havendo nenhum (a) Vereador
(a) inscrito e não havendo nada mais a tratar, a Vereadora — Presidente