materia nº 63/2026

DISCUTIDO / APROVADO
EM SESSÃO ORDINÁRIA
a PA OS |
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você á
INDICAÇÃO Nº 63/2026
AUTORA: Vereadora Preta Martins
ASSUNTO: Valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino
Ao Excelentíssimo Senhor
João Batista Cavalcante
Prefeito Municipal de Presidente Kennedy/TO
A Vereadora Preta Bonfim, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após ouvido o Plenário,
INDICA ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas providências visando à valorização dos
professores da rede municipal de ensino, especialmente para:
« Promover revisão e valorização remuneratória dos profissionais da educação municipal;
« Realizar estudo técnico e financeiro visando à melhoria salarial da categoria;
« Avaliar a atualização das tabelas e referências do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Municipal;
« Promover alteração da data-base dos profissionais da educação para o mês de janeiro, alinhando-a ao
período de atualização anual do Piso Salarial Nacional do Magistério.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade fortalecer a política de valorização dos profissionais da
educação da rede municipal de ensino, reconhecendo a importância do magistério para o
desenvolvimento social, educacional e humano do município.
Embora o Município esteja observando o Piso Salarial Nacional do Magistério vigente, é necessário
avançar também na valorização efetiva da carreira docente, considerando a necessidade de manutenção
do poder aquisitivo, reconhecimento profissional e estímulo à permanência de profissionais qualificados
na rede pública municipal.
Além disso, decisões judiciais vêm consolidando entendimento favorável à valorização estrutural da
carreira do magistério, especialmente quanto à repercussão do reajuste do piso nacional na estrutura
remuneratória dos profissionais da educação.
Conforme relatos recebidos por esta parlamentar, muitos professores da rede municipal apontam
defasagem remuneratória quando comparada à realidade de municípios vizinhos, demonstrando a
necessidade de reavaliação da política salarial atualmente praticada pelo Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KEY ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
“O Legislativo mais perto de você”
Também se mostra necessária a alteração da data-base da categoria para o mês de janeiro, considerando
que o Piso Salarial Nacional do Magistério é atualizado anualmente nesse período. A adequação
permitirá maior previsibilidade e alinhamento das políticas de valorização salarial da educação
municipal.
Valorizar os professores é investir diretamente na qualidade do ensino público, na melhoria dos índices
educacionais e no fortalecimento da educação municipal como instrumento de transformação social.
Dessa forma, a presente Indicação busca sensibilizar o Poder Executivo para adoção de medidas
concretas de valorização da categoria, respeitando a realidade financeira do Município e reconhecendo a
importância dos profissionais da educação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Câmara Municipal de Presidente Kennedy- TO, 14 de maio de 2026.
MARIA BONFIM PEREIRA MARTINS
Vereadora