materia nº 21/2009

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' ESTADO DO TOCANTINS
/T— PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
PROJETO DE LEI Nº 010/2009 DE 01 DE JUNHO DE 2009
“Institui o salário dos diretores da
Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy e dá outras providencias”
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO TOCANTINS, SR*, MARIA DALVA MEDEIROS DE SOUSA,
no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Presidente
Kennedy APROVOU e ela, SANCIONA, a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a instituído o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais)
mensal, o salário de diretor da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy — TO:
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data, substituindo seus efeitos a
!º de maio de 2009.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
E KENNEDY, ESTADO DO TOCANTINS, ao 01 dia do mês de junho de dois mil e
nove (01.06.2009).
Praça Antonio dos Santos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pk-cidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO
ESTADO DO TOCANTINS
ITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY —
asc PREFEI l
“A VOLTA DA INOVAÇÃO”
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Nº 010/2009
Assunto: Institui o salário dos Diretores Municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Dignissimos Vereadores
O Projeto de Lei nº 010/2009, tem como objetivo equiparar e unificar os salários
dos Diretores do Orgãos Municipais, para que todos venham a receber salários iguais, obedecendo
critérios legais emanadas pela Constituição Federal, Estadual e Municipal, que determina que
trabalhos iguais, salários iguais.
Deste modo, nobres e dignos edis, solicito a Vossas Excelências a especial atenção
e colaboração no salário de apreciação, votação e aprovação, em regime de URGENCIA, do
presente Projeto de Lei nº 010/2009, que procura sanar algumas irregularidade jurídica
Presiderfle Kennedy, 01 de junho de 2009
AM, DE SOUSA
Prefeita Municipal
Ecos Sobrinho, 1242 - Telefax: (63) 3467-1160 - E-mail: pkcidade(D hotmail.com - Presidente Kennedy - TO