norma nº 898/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefeitura a Cds
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COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT!
LEI N.º 898/2023 DE 14 DE ABRIL DE 2023
“Institui o novo Código de
Posturas do Município de
Presidente Kennedy, na
forma que especifica”.
JOÃO BATISTA ALVES CAVALCANTE, Prefeito do Municipio de Presidente
Kennedy, Estado do Tocantins, no uso de suas atnbuições legais, faz fazer a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
01
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei, denominada Código de Posturas de Presidente Kennedy,
tem por finalidade instituir normas e disciplinar as relações entre o Poder Público
Municipal e os municipes, assim como as medidas de polícia administrativa, com o
objetivo de alcançar a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população.
8 1º Para fins desta Lei, considera-se poder de polícia a atividade da
administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à higiene, à ordem,
aos costumes, à segurança, ao uso do espaço público e ao exercicio das atividades
econômicas e sociais, visando garantir osdireitos individuais ou coletivos, no território do
Municipio de Presidente Kennedy
8 2º As normas previstas nesta Lei são aplicáveis sem prejuizo de outras
exigências previstas na legislação municipal, além da competência estadual e federal
sobre as matérias.
Art. 2º. Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem, público ou
privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano ou rural e
que afete o interesse coletivo.
Art. 3º, Todas as pessoas fisicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as
vc) [URA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENREONEROA ntônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
“Compromisso Com o Desenvolvimento” CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br 6
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