norma nº 899/2023

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY en idente
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento” nnetl
Ke: COM O DESENVOL
LEI Nº 899/2023, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
CAPÍTULO |
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei instituiu normas para expedição de Alvará de construção,
execução e fiscalização de obras e instalações em empreendimentos de urbanização e
de edificação definidos na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Para todos os efeitos esta lei fica denominada Código de Obras e
Edificações — COE.
Art. 2º. Todos os projetos de empreendimentos deverão estar de acordo com a
Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo bem como, com os princípios
previstos no Plano Diretor.
Parágrafo único. Na elaboração dos projetos mencionados nesta Lei, na
elaboração de especificações, bem como na execução de obras, de reformas e de
= instalações deverão ser observadas as normas vigentes da Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT.
Art. 3º. As obras de construção somente poderão ser executadas após
expedição de Alvará pelo Órgão competente e mediante a assunção de
responsabilidade técnica por profissional legalmente habilitado,
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal assegurará às famílias de baixa renda
assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto, conforme
estabelecido em regulamento.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei são adotados os conceitos constantes do Anexo |,
que a integra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENSEDY «TG,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão PimilAdo
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO INGEIDANÃO CO PAO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br
Dee. nº 10702071 .