norma nº 907/2023

ESTADO DO TOCANTINS E >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. Kk enn edy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMEESEDANESO COMO DESENVOL MENTA
LEI Nº. 907/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR
DE R$ 48.167,56 (QUARENTA E OITO
MIL CENTO E SESSENTA E SETE
REAIS E CINQUENTA E SEIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy - TO, Estado do
Tocantins, Faz saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
R$ 48.167,56 (quarenta e oito mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e seis
centavos), para fazer face às despesas com Aquisição de um Coletor Compactador
de Lixo.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 18.541.2155.1.284 — Aquisição de um Coletor Compactador de Lixo.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa |
4.4.90.52 704 | Equipamentos e Material R$
Permanente 10.685,33
4.4.90.52 102 | Equipamentos e Material R$
Permanente 37.482,23
Total R$
48.167,56
Art. 3º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a anular e/ou
remanejar as dotações constantes do Orçamento em vigor abaixo relacionadas, para
cobertura do crédito aberto nos termos desta Lei:
A
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura)presidentekennedy.to.gov.br
A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE
KENNEDY
GABINETE DO PREFEITO.
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
Prefeitura de, ci
kennec
do Município
Elemento de Ficha Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.61 | 244 | 1.500 | Aquisição de Imóveis R$
48.167,56
Total R$
48.167,56
ão —15.451.2163.1.250 — Aquisição/Desapropriação de Bens Imóveis de Interesse
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
relacionado.
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
João Bátista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
L DE PRESIDENTE KENNEDY «TO,
a Go o Desenvolvimento
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
«
iVO Paiva Nunes
Secretário de Administração
Dec. nº 107/2021
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 —- Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77,745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
ESTADO DO TOCANTINS Dm >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. Kk enn ed
“Compromisso Com o Desenvolvimento” AMEBQIRDDO CORO DESEN
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os Nobres Integrantes do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
autoriza a abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei elenca
condições para reprogramação dos recursos, que deverão ser observadas pelo
gestor e normatizados critérios específicos para permitir ao Município realizar a
transposição e a transferência de saldos financeiros, visando a utilização destes
valores em outras ações do Município.
Tais recursos são saldos (restantes) da construção da pista de cooper e da
construção de uma casa popular e estão em contas e possui a obrigatoriedade de
ser aplicados.
Dessa forma propomos a aplicação desse recurso para complementar a
AQUISIÇÃO DE COLETOR COMPACTADOR DE LIXO PARA ADAPTAÇÃO EM
CAMINHÃO PARA A SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY Estado do
-— Tocantins, aos 14 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
Vem
João Batista Álves Cavalcante
Prefeito Municipal
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy — TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura) presidentekennedy.to.gov.br