norma nº 911/2023

ESTADO DO TOCANTINS sm >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura d
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. Kk enne dy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
LEI Nº. 911/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO
VALOR DE R$ 536.197,89
(QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL
CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E
OITENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, Faz
saber que a Câmara Municipal de Presidente Kennedy, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir junto ao Orçamento
Geral do Município do exercício de 2023, um crédito adicional especial no valor de
536.197,89 (quinhentos e trinta e seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e
nove centavos), para fazer face às despesas com Construção do Pátio Para Eventos
de Presidente Kennedy.
Art. 2º- O crédito adicional especial acima mencionado terá a seguinte
dotação orçamentária:
Ação — 27.813.2159.1.285 — Construção do Pátio Para Eventos.
Elemento de Fonte Nomenclatura Valor
Despesa
4.4.90.51 1.706 | Obras e Instalações R$ 536.197,89
Total R$ 536.197,89
Art. 3º- O Crédito Especial de que trata o Artigo 1º será coberto pelo
Excesso de Arrecadação do recurso apurado na fonte 1.706 — Transferência
Especial da União, apurado no exercício de 2023 no valor de R$ 536.197,89
(quinhentos e trinta e seis mil cento e noventa e sete reais e oitenta e nove
centavos).
Art. 4º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da
Despesa QDD” anexo a Lei nº 886/2022 que dispõe sobre o orçamento para o
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 -Centro Gestão 2021-2024
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” SOMFTOANSSO COM O DESENVOLVIMENT!
exercício de 2023 criando novos elementos de despesa na fonte de recurso
conforme acima relacionado.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (2023).
João Batista Alves Cavalcante
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY - «TO
“Compromisso Com O Desenvolvimento”
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
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Secretário de Administração
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