norma nº 913/2023

ESTADO DO TOCANTINS = >»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeiturad
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. k en n edy
“Compromisso Com o Desenvolvimento” COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENT
LEI Nº 913/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
INSTITUI A SEMANA DO KAIRÓS
NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
KENNEDY- TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Presidente Kennedy-
Tocantins, a Semana do “KAIRÓS”, evento tradicionalmente realizado pela Igreja
Católica do Município de Presidente Kennedy - Tocantins.
Art. 2º A semana do KAIROS deverá constar no calendário do
Municipio e será celebrada no mês de MAIO de cada ano.
Art. 3º O evento será divulgado por meio de ações de seus
organizadores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrario.
Registre-se, publique-se, e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal Presidente Kennedy, Estado do Tocantins, aos
19 dias do mês de setembro de 2023, 52º ano da criação de Presidente Kennedy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY » TO,
“Compromisso Com o Desenvolvimento”
. PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
La no SM ama LI
João Batista Alves Cavalcante —
Prefeito Municipal
O Paiva Nunes
Secretário de Administraçã
Dec, nº TOPO ão
Praça Antônio dos Santos Sobrinho, nº 1242 - Centro Gestão 2021-2024
CEP: 77.745-000 — Presidente Kennedy - TO
Fone: 63 3467 1160
Email: prefeitura presidentekennedy.to.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE Prefeitura de,
KENNEDY presidente
GABINETE DO PREFEITO. enne NA
“Compromisso Com o Desenvolvimento” OMPROMEESO COM O DESENVOLVIMENTE
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei é uma parceria entre Prefeitura Municipal e Comunidade
Católica.
O Il Kairós é um evento de grande dimensão, desprovida do assistencialismo
puro e simples, mas certamente sedimentada na ampla, rica e incomparável cultura
bíblica.
O evento Kairós é uma palavra grega que significa “tempo da graça de Deus”.
Esse encontro promovido pela Prefeitura e Igreja Católica tem a proposta de nos
despertar para nossa maior necessidade: graças e bênçãos divinas.
A Constituição Republicana de 1988 em seu artigo 5º, inciso VI, em conjunto
valorativo com o seu artigo 220 estabelece, categoricamente, pontuais direitos
fundamentais norteadores das liberdades de expressão e manifestação, bem como
da liberdade religiosa e de credo, indubitavelmente, como cânones condicionantes
da cidadania e da dignidade humana. Outrosim, a liberdade de manifestação e de
expressão, como pilares das relações pessoais em nossa contemporânea
sociedade. Portanto, a possibilidade de registro comemorativo tanto da liberdade
religiosa, retrata a busca pelo amor, a vida, a religião, a paz e união. Destarte,
seguindo comemorações símiles nesta cidade que permitem a proclamação de
ideias e ideais multiculturais, o registro da semana do Kairós, como meio de externar
os princípios que permeiam tal convicção de credo e modo de vida, certamente,
demonstra interesse e amplo alcance social, bem como significativamente
enaltecerá o calendário de eventos desta municipalidade. Busca-se com a data
proposta a identificação de um marco de celebração da vida, de aclamação do amor
ao próximo e da luta pela dignidade humana, como demonstram os princípios
bíblicos-cristãos identificadores do chamado “tempo da graça de Deus” e de tutela
dos valores de nossas famílias. A data escolhida, o mês de maio, marcante pelo |
Kairós no Município, se mostra bastante oportuna à comemoração pretendida:
- a uma; por motivar preces e orações cristãs por dias melhores para a família, a
nação brasileira e para o mundo, como pretendido pelas pregações;
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“Compromisso Com o Desenvolvimento” Ken COM n nec
- a duas; por reforçar o amor cristão, entenda-se, a possibilidade decisória e prática
do cristão pela pregação e tutela do encontro do amor ao próximo.
Ademais, o pretendido dia do Il Kairós encontra outro amparo constitucional que é o
pleno exercício do direito de reunião, também amparado e praticado na forma do
mencionado artigo 5º, inciso XVI de nossa “Lex Mater”, a Constituição da República
de 1988, bem como na forma da legislação pátria.
Esta data, este evento “Kairós”, portanto, almeja o despertamento cristão para
que as pessoas e as famílias reflitam verdadeiramente sobre as ideais e valores que
pretendam desenvolver em suas vidas, fundamentalmente, repita-se, em nome da
— liturgia do amor ao próximo, da paz mundial, da busca pela saúde física e mental e
em nome da preservação de nossas famílias.
Daí a justificativa primacial a semana do KAIROS deverá constar no
calendário do Município e será celebrada no mês de MAIO de cada ano, .como uma
data que, indubitavelmente, servirá como marco para nosso Município.
Isto posto, espero o apoio de meus pares para aprovação desta proposição.
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